Termos de Serviço
Última atualização: Abril 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar a Plataforma KUIDICA, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos de Serviço na sua íntegra. Caso não concorde com algum dos termos aqui descritos, deverá cessar imediatamente a utilização da plataforma.
2. Descrição da Plataforma
A Plataforma KUIDICA é um sistema de transformação digital do Ministério da Obras Públicas e Habitação Urbana (MINOPUH) de Angola, destinado ao reforço da transparência, do controlo e da eficiência na contratação pública.
3. Registo e Conta do Utilizador
O acesso à plataforma é exclusivo para utilizadores autorizados com email institucional. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas através da sua conta.
4. Utilização Aceitável
O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética e legal, abstendo-se de qualquer ação que possa comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do sistema. É proibida a utilização da plataforma para fins não autorizados ou ilegais.
5. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, funcionalidades e elementos da Plataforma KUIDICA são propriedade do MINOPUH ou dos seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação angolana sobre propriedade intelectual e direitos de autor.
6. Limitação de Responsabilidade
O MINOPUH não se responsabiliza por danos directos, indirectos, incidentais ou consequentes decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma, nos termos permitidos pela legislação aplicável.
7. Modificações dos Termos
O MINOPUH reserva-se o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a sua publicação na plataforma. A utilização continuada da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
8. Legislação Aplicável
Estes Termos de Serviço são regidos pela legislação da República de Angola. Qualquer litígio será submetido à jurisdição dos tribunais angolanos.
9. Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos de Serviço, poderá contactar o MINOPUH através dos canais oficiais de comunicação do Ministério.
