Política de Privacidade

1. Introdução

O Ministério das Obras Públicas e Habitação Urbana (MINOPUH), através da Plataforma KUIDICA, compromete-se a proteger a privacidade e os dados pessoais dos utilizadores, em conformidade com a Lei de Protecção de Dados Pessoais da República de Angola (Lei n.º 22/11, de 17 de Junho).

2. Dados Pessoais Recolhidos

A plataforma recolhe e processa os seguintes dados pessoais dos utilizadores:

• Nome completo e nome de utilizador
• Endereço de email institucional
• Dados de autenticação (credenciais de acesso)
• Perfil e permissões atribuídos
• Registo de atividades na plataforma (logs de acesso)

3. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Autenticação e controlo de acesso à plataforma
• Gestão de perfis e permissões de utilizadores
• Registo e auditoria de operações realizadas
• Comunicações institucionais relacionadas com o serviço
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias

4. Partilha de Dados

Os dados pessoais não são partilhados com terceiros, exceto quando estritamente necessário para:

• Cumprimento de obrigações legais ou judiciais
• Integração com sistemas governamentais autorizados
• Prestação de serviços técnicos essenciais (hospedagem, segurança)

5. Segurança dos Dados

A plataforma implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, incluindo encriptação de comunicações e controlos de acesso baseados em funções.

6. Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados durante o período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, respeitando os prazos legais de conservação aplicáveis à administração pública angolana.

7. Direitos do Titular

Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados tem o direito de:

• Aceder aos seus dados pessoais
• Solicitar a retificação de dados incorrectos
• Solicitar a eliminação dos dados (quando aplicável)
• Opor-se ao tratamento dos dados em determinadas circunstâncias

8. Cookies e Tecnologias Similares

A plataforma utiliza cookies estritamente necessários para o funcionamento do serviço (sessão de autenticação, preferências de idioma). Não são utilizados cookies de rastreio ou publicidade.

9. Alterações à Política

O MINOPUH reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade. As alterações serão publicadas nesta página com a data de atualização.

10. Contacto

Para questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, poderá contactar o MINOPUH através dos canais oficiais de comunicação do Ministério.